DIA DO CONSUMIDOR: CONFIRA CINCO DIREITOS QUE VOCÊ TEM E NÃO SABE

DIA DO CONSUMIDOR

O Dia 15 de Março é comemorado o Dia Internacional do Direito do Consumidor. A data destaca a importância dos Direitos do consumidor, como informação, segurança, liberdade de escolha e atendimento.

Arrasta pro lado e confira algumas dicas que talvez você não saiba e são super importantes.

📍Para mais informações acesse nosso site, link na bio.

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1) Tempo de garantia de um produto:
A garantia contratual é complementar à garantia legal de um produto. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis têm garantia de 90 dias. A garantia contratual passa a contar somente após esse período.

O que são produtos duráveis: Aquele que tem um prazo de garantia de 90 dias, independentemente de o consumidor contratar uma garantia extra ou não, como por exemplo: geladeira, televisores, notebooks e fogões.

Caso o consumidor opte por uma garantia contratual de 12 meses, por exemplo, esse período contratado passa a contar somente após os 90 dias da data da compra, que é o prazo da garantia legal. Ou seja, neste caso, o produto estaria coberto pela garantia por um período de 15 meses a contar da data da compra.

 

2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas:

O consumidor que é cobrado indevidamente de um valor e paga por ele deve recebê-lo em dobro, independentemente de acionar ou não o Procon ou a Justiça.

Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário. Por exemplo, se a operadora de telefonia cobrar uma fatura errada de celular e o consumidor efetuar o pagamento, a loja é obrigada a devolver esse valor em dobro.

3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais

O consumidor pode se arrepender e desistir da compra até sete dias após receber o produto, independentemente da existência ou não de defeito.

Quando o consumidor compra um produto pela internet, ele pode se arrepender e desistir da compra. A pessoa não é obrigada a pagar pelo frete, portanto, a loja deve enviar um código ou encaminhar a devolução do produto de forma gratuita. E caso o consumidor tenha algum gasto com frete o mesmo deve ser ressarcido.

 

4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura


 O consumidor tem o direito de suspender gratuitamente, por até 120 dias, esses serviços. Serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura podem ser suspensos por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias sem qualquer tipo de cobrança. O contrato em vigência será postergado pelo tempo em que for suspenso, e o desligamento ou religamento do serviço devem ser feitos em até 24h, sem qualquer cobrança financeira.

 

5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas


Tudo o que for prometido em uma publicidade ou anúncio deve ser cumprido da forma que foi descrita.

As empresas são obrigadas a cumprir o que veiculam em uma peça publicitária. Um exemplo é se oferecerem o parcelamento de um produto, a empresa deve cumprir da forma como está descrito, sem pegadinhas. O consumidor deve guardar o panfleto, tirar print do anúncio ou guardar o e-mail recebido sobre a propaganda.

Fonte: Instituto de Defesa do Consumidor- PROCON

Assinatura de ordem de serviço para reforma e ampliação do CEI Adelmolândia tem participação da Câmara de Sabará

A Câmara de Sabará participou da assinatura da ordem de Serviço para reforma das obras e ampliação do antigo Centro Comunitário Nossa Senhora do Rosário, localizado na Rua José Rodrigues dos Santos, nº 258, no bairro Adelmolândia. O novo CEI que receberá o nome de Centro de Educação Infantil Iris Irene Oliveira Nascimento, em homenagem à eterna professora, Tia Iris, beneficiará as crianças da região.

O novo espaço contará com salas de aula, banheiros, inclusive PNE (para pessoas com necessidades especiais), sala de artesanato, vestiário, fraldário, lactário, berçário, sala administrativa, sala multiuso, lavanderia, rouparia, depósito de material de limpeza (DML), despensa, cozinha, pátio coberto, entre outros espaços.

Diversos trabalhos serão realizados no espaço, como instalações elétricas, hidrossanitárias e de gás; revestimento de paredes, tetos e pisos; serviços de alvenaria e de esquadrias; reforma do telhado; construção de rampa de acesso; instalação de bancadas e divisórias, pintura, entre outros.

Estiveram presentes os vereadores Sidinho da Ong, Professor Costela, Hamilton Alves, William Borges e Faria.

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Legislativo aprova PL que autoriza a implantação dos Centros de Hemodiálise e Imagem para pacientes 100% SUS

A Câmara de Sabará aprovou, na tarde desta terça-feira (5/3), o Projeto de Lei 002 que tem por finalidade implantar o Centro de Hemodiálise e o Centro de Imagem para pacientes 100% SUS. O projeto autoriza o Executivo a conceder direito de uso de um terreno situado na Rodovia MGT-262, no Bairro Nações Unidas, com posterior construção dos referidos centros.

O projeto é de iniciativa do Poder Executivo. Vale ressaltar que a implantação do Centro de Hemodiálise não afetará as tratativas referentes ao Centro de Especialidades da Mulher e a Maternidade; e a construção do Centro de Imagem, com a utilização de equipamentos, promoverá a desoneração dos gastos do município e possibilitará o desenvolvimento desse tipo de serviço na cidade.

A clínica ou instituição, que receberá esse direito, será selecionada mediante futuro processo licitatório. O vencedor do processo ficará responsável pela manutenção e conservação das edificações e pela aquisição e manutenção de todos os materiais e equipamentos que serão utilizados para a execução das atividades.

Atualmente, Sabará possui cerca de 150 pacientes que realizam tratamento de hemodiálise em cidades vizinhas. A clínica terá capacidade de atendimento para até 220 pessoas, o que permitirá que eles realizem o tratamento no próprio município.

Além da construção do Centro de Hemodiálise e do Centro de Imagem, haverá a instalação de um Centro de Apoio e Diagnóstico, que oferecerá exames de imagem para toda população.

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Vereadores participam da reunião de comissão e discutem projetos

Começamos o dia com a Reunião de Comissão.
Nesta quinta-feira (29) as Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Legislação e Justiça se reuniram para discussão de Projetos de Lei que tramitam pela casa.

Estiveram presentes os vereadores, Jordan Américo, William Borges, Hamilton Alves, Conceição Arruda, João Bueno, Guilherme Alves, Sidinho da Ong e Joaquim Faria.

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Vereadores participam da solenidade de denominação da Praça Manoel Ferreira Filho

A Câmara de Sabará, participou neste sábado (24/02) da solenidade de denominação da Praça da Avenida Expedicionário Jerônimo Dantas que passa a ser denominado Praça Manoel Ferreira Filho.

A homenagem ao famoso “Manoelzinho Mecânico“ teve iniciativa pelo projeto de lei 22/2023 de autoria do vereador presidente do legislativo, Roberto do Bar.

Participaram da solenidade os vereadores, Roberto do Bar, Guilherme Alves, Hamilton Alves, Hellison Lopes, João Bueno, Tikin Moreira, Sidinho da ONG, Faria e Tornado.

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Câmara de Sabará participa da cerimônia de inauguração do novo espaço da APAE Sabará

Na manhã desta quarta-feira(21) a Câmara de Sabará participou da cerimônia de inauguração do novo espaço da APAE Sabará.

📍O local recebeu reforma na quadra de esportes e novas construções de vestiário, palco, despensa e cozinha.

As melhorias têm como objetivo proporcionar um ambiente mais agradável para os alunos e todos os servidores que se dedicam com muito amor e carinho na instituição.

Estiverem presentes o presidente do Legislativo, Roberto do Bar, acompanhado dos vereadores, Tikin Moreira, João Bueno, Conceição Arruda, Hamilton Alves, Bulu da Mercearia, Hellison Lopes e William Borges.

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Câmara de Sabará aprova três projetos de autoria do Executivo

A Câmara de Sabará aprovou nesta terça-feira (06/02) três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

Em turno único de votação foi aprovado o Projeto 003/24 que dispõe sobre a denominação do Centro Educacional Infantil Municipal, localizado no bairro Adelmolândia que passa a se chamar Centro de Educação Infantil Iris Irene Oliveira Nascimento. Essa é uma homenagem para a cidadã e professora popularmente conhecida como Tia Iris, na cidade de Sabará.

Já em segundo turno de votação o Legislativo aprovou o Projeto 001/24 que dispõe sobre a conservação, proteção e melhoria do meio ambiente de Sabará, estabelece os procedimentos para licenciamento ambiental municipal e revoga a Lei Municipal n°994/2002.

O objetivo é atualizar a legislação municipal, bem como normatizar a análise e execução dos processos de licenciamento ambiental que irão ser processados em Sabará.

Outro projeto aprovado em segundo turno foi o 006/24 que altera os dispositivos da Lei Municipal n°2888 de 10 de novembro de 2023, que concede contribuição às entidades.

A alteração tem por finalidade adequar os valores a serem repassados à Associação dos Blocos Caricatos e Agremiações Carnavalescas de Sabará.

Após aprovação em plenário, os mesmos seguem para sanção do Executivo.

Câmara aprova PL que concede subsídio ao transporte coletivo urbano de passageiros em Sabará

A Câmara de Sabará aprovou nesta quinta-feira (28/12) o projeto de Lei 090/23 que autoriza ao Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo urbano de passageiros no município de Sabará.

A proposta tem como principal objetivo garantir o transporte público para todos os usuários, recuperar a credibilidade do sistema de transporte público, além de trazer melhorias no serviço. O objetivo principal da Lei é evitar o aumento da passagem a partir de 1° de janeiro, mantendo o equilíbrio econômico e financeiro do contrato e incentivar a utilização do transporte coletivo.

Essa iniciativa é fruto de diversas discussões entre o Legislativo e o Executivo Municipal para garantir ao cidadão sabarense um serviço essencial que é o direito fundamental de ir e vir, previsto na Constituição Federal.

Após aprovação em plenário, a proposta segue para que o Executivo sancione e de acordo com viabilidade financeira e orçamentária, o mesmo deverá regulamentar e criar as formas de controle e fiscalização da Lei.

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Entrega das obras de reforma da UBS Ravena tem participação do Legislativo

A Câmara de Sabará participou hoje (05) do evento de entrega das obras de reforma da Unidade Básica de Saúde- UBS Ravena.

As intervenções realizadas na UBS tem como objetivo melhorar as condições de trabalho dos profissionais e também proporcionar um melhor atendimento para os usuários.

A unidade é composta por cinco consultórios médicos, salas ACS, sala de reunião, sala de paramentação, sala de vacina, sala de curativo, sala de espera, sala de esterilização, sala de observação, farmácia, acolhimento, Raio X, dois consultórios odontológicos entre outros.

Estiverem presentes, Roberto do Bar, presidente do Legislativo e os vereadores, Conceição Arruda, Tikin Moreira, Joaquim Faria, Hamilton Alves e Hellison Lopes.

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Câmara participa da inauguração da Nova Rede de Frio para armazenamento de vacinas

Na manhã desta sexta-feira (01), o Legislativo Sabarense participou da cerimônia de inauguração da nova Rede de Frio Municipal, que foi instalada em um prédio anexo da Secretaria Municipal de Saúde.

O local tem como objetivo garantir a manutenção da qualidade dos imunobiológicos até a entrega nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) de Sabará.

Além de ser composto por sala de equipamentos de refrigeração, área administrativa, área de conferência, almoxarifado, copa, sala de lavagem de caixas, sala de preparo, depósito de material de limpeza e sanitários, o local conta com 10 câmaras frias, um freezer e um gerador, com carga que dura cerca de 16 horas, em caso de falta de energia.

Lembrando que todas as adequações foram realizadas segundo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Estiverem presente o presidente da Câmara de Sabará, Roberto do Bar, acompanhado dos vereadores Guilherme Alves, Conceição Arruda, Sidinho da ONG, Hellison Lopes, Bulu da Mercearia e Hamilton Alves.

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