O Legislativo aprovou em segundo turno de votação dois Projetos de Lei do Executivo, confira:
✅O primeiro inclui dispositivos na lei complementar nº 052,de 03 de julho de 2019, onde acrescenta-se o parágrafo 3° ao art 6°, que dispõe sobre o parcelamento do solo.
O projeto se faz necessário, pois as empresas localizadas nos Distritos Industriais e Centros de Logísticas já consolidados no município vêm sofrendo ao longo dos anos com inundações causadas por enchentes com grandes prejuízos.
A isenção contribuirá para que os recursos das empresas sejam aplicados no próprio patrimônio estimulado assim sua expansão e crescimento econômico, trazendo novas receitas/recursos para o município.
✅Já o segundo projeto institui o PPA 2022/2025 que visa modificar as dotações atualmente alocadas na Secretaria Municipal de de Obras, para a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, buscando adequar a realidade orçamentária ao previsto na Lei Municipal n°2.895, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, visto que a legislação, determinou que o Comitê Gestor, assim como o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS estão vinculados a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
