Para incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes, a Câmara aprovou a implantação do Projeto Especial de Parcelamento de Débitos Tributários (PEP), que prevê desconto de multas e juros, além da ampliação do prazo para ate 36 meses. O projeto segue para sanção do Chefe do Executivo, que em breve deverá divulgar as condições para adesão ao programa.
Após aprovação em dois turnos, a Câmara autorizou ao Executivo que realize celebração de convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Estadual no município.
Sendo assim, alunos do 1º ao 5º ano, matriculados nas Escolas Estaduais: Christiano Guimarães, Carvalho de Brito, Presidente Eurico Gaspar Dutra e Juscelino Kubitscheck de Oliveira deverão ser incorporados as escolas municipais.
Como contrapartida, o Estado se comprometerá a devolver à Sabará o prédio da Escola Estadual Eurico Gaspar Dutra e reformará o Centro de Educação Infantil do bairro Castanheiras.
Foi apresentado também pelo Executivo um projeto de Lei que visa a implantação do Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários (PEP), que pretende incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes junto à Fazenda Municipal. O programa prevê descontos de juros e multas, além da dilatação do prazo para ate 36 meses.
A proposta será analisada pela comissão de Legislação e Justiça, Orçamento e Tomada de Contas e, após, entrará em turno único de votação.
O Poder Legislativo Municipal marcou presença na celebração comemorativa ao Dia da Independência, realizada nesta manhã, no Largo do Marquês.
A Câmara recebeu solicitação para que o Executivo possa celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Estadual no município.
Desta forma, cerca de 460 alunos matriculados em escolas da rede estadual, do 1º ao 5º ano, serão absorvidos pela rede municipal. Em contrapartida, o Estado se comprometerá a devolver à Sabará o prédio da Escola Estadual Eurico Gaspar Dutra e reformará o Centro de Educação Infantil do bairro Castanheiras.
Após o cumprimento do recesso regimental, as reuniões da Câmara Municipal estão de volta! Durante todo o mês de julho, os vereadores continuaram os seus trabalhos junto à comunidade e, a partir de agora, você poderá acompanhar a rotina da Casa Legislativa aqui pelas redes sociais.
