Para incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes, a Câmara aprovou a implantação do Projeto Especial de Parcelamento de Débitos Tributários (PEP), que prevê desconto de multas e juros, além da ampliação do prazo para ate 36 meses. O projeto segue para sanção do Chefe do Executivo, que em breve deverá divulgar as condições para adesão ao programa.
Foi apresentado também pelo Executivo um projeto de Lei que visa a implantação do Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários (PEP), que pretende incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes junto à Fazenda Municipal. O programa prevê descontos de juros e multas, além da dilatação do prazo para ate 36 meses.
A proposta será analisada pela comissão de Legislação e Justiça, Orçamento e Tomada de Contas e, após, entrará em turno único de votação.
