O Legislativo aprovou mais três Projetos de Lei do Executivo, confira:

✅O primeiro foi aprovado em turno único de votação que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$342.683,80 (trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), no orçamento da Secretaria de Saúde.

O projeto visa complementar o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

✅ Em segundo turno de votação foram aprovados dois projetos. O primeiro altera dispositivos a Lei Municipal nº 452, de 17 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde. O mesmo tem por finalidade adequar a composição e a atividade do Conselho de Saúde à realidade do município, atendendo às peculiaridades locais e ao contexto atual da área da saúde.

✅Já o segundo projeto aprovado, altera os dispositivos da lei municipal nº 1.371, de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Plano de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal.

O objetivo é criar cargos de provimento em comissão diretamente, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, considerando a necessidade de regulamentação dos cargos de direção na Unidade de Pronto Atendimento Padre Lázaro Pereira Crispim – UPA Sabará e nas demais Unidades de Saúde do Município.

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