A Câmara de Sabará aprovou em primeiro turno de votação o projeto de lei que ratifica o Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios de Belo Horizonte, Contagem, Betim e Sabará.

A finalidade do projeto é instituir o Consórcio Regional de Promoção da Cidadania “Mulheres das Gerais”, para fazer constar as alterações na Resolução n° 008, de 24 de outubro de 2019.

O objetivo é adequar à política de proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar baseada no gênero, bem como as normas de Direito Público e Financeiro e as exigências da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.

A implementação das alterações propostas, com o fim de adequar as dinâmicas e inovações sociais, propiciará o desenvolvimento das atividades do Consórcio com maior efetividade, contribuindo para o aprimoramento das ações municipais relacionadas à prevenção e ao enfrentamento das formas de violência contra as mulheres, entendidas como violação dos direitos humanos.

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