A Câmara de Sabará aprovou nesta quinta-feira (28/12) o projeto de Lei 090/23 que autoriza ao Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo urbano de passageiros no município de Sabará.

A proposta tem como principal objetivo garantir o transporte público para todos os usuários, recuperar a credibilidade do sistema de transporte público, além de trazer melhorias no serviço. O objetivo principal da Lei é evitar o aumento da passagem a partir de 1° de janeiro, mantendo o equilíbrio econômico e financeiro do contrato e incentivar a utilização do transporte coletivo.

Essa iniciativa é fruto de diversas discussões entre o Legislativo e o Executivo Municipal para garantir ao cidadão sabarense um serviço essencial que é o direito fundamental de ir e vir, previsto na Constituição Federal.

Após aprovação em plenário, a proposta segue para que o Executivo sancione e de acordo com viabilidade financeira e orçamentária, o mesmo deverá regulamentar e criar as formas de controle e fiscalização da Lei.

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