Para incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes, a Câmara aprovou a implantação do Projeto Especial de Parcelamento de Débitos Tributários (PEP), que prevê desconto de multas e juros, além da ampliação do prazo para ate 36 meses. O projeto segue para sanção do Chefe do Executivo, que em breve deverá divulgar as condições para adesão ao programa.