Outro projeto aprovado em segundo turno de votação tem como objetivo alterar o artigo da Lei Municipal 994 de 2002 da lei ambiental onde será modificada o valor da multa de penalidade para infratores.
Após a aprovação desta lei fica a seguinte modificação:
I advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sobre pena de imposição e outras sanções previstas em lei;
II multa de 01 UFPMS a 100.000 UFPMS;
Art.2º mantenha-se os demais dispositivos da lei;
Art.3º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
De acordo com a lei anterior o valor da multa chegava até R$10.000 (dez mil reais) para os crimes ambientais, após o acidente da AngloGold o vereador Hamilton Alves autor do projeto, solicitou a mudança para majorar o valor que pode chegar a R$5,6 milhões de reais .
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.
