Ouvidoria
da Câmara
• Denúncia:
Comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes. A denúncia envolve infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção, má utilização de recursos públicos ou improbidade administrativa que venham ferir a ética e a legislação, bem como as violações de direitos, mesmo que ocorridas em âmbito privado.
• Reclamação:
Demonstração de insatisfação relativa a prestação de serviço público, como a falta de respeito durante um atendimento. Nesta categoria se enquadram também as críticas e as opiniões desfavoráveis.
• Solicitação:
A solicitação refere-se a um requerimento de atendimento ou serviço. Pode ser utilizada inclusive para comunicar problemas, como no caso em que o usuário comunica a falta de um medicamento e requer a solução do problema.
• Sugestão:
Apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública.
• Elogio:
Demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
OBS : Comunicação de irregularidade, informações de origem anônima, sem identificação do manifestante, que comunicam irregularidades com indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade. As comunicações de irregularidade devem ser enviadas ao órgão ou entidade competente para apuração. Por não serem identificadas, não são passíveis de acompanhamento pelo usuário.